1. Introdução

1.1. O site revisaopatrimonial.com.br tem como escopo a oferta de assessoria e renegociação de contratos de aluguel através da empresa HENRIQUE DE ALCÂNTARA RODRIGUES PELOSI ME (RHP Revisão Patrimonial), doravante CONTRATADO, com sede na Rua Batataes 602, Conjunto 21 – Jardim Paulista – São Paulo SP, CNPJ 26.300.471/0001-09. A RHP Revisão Patrimonial negociará com os Locadores (proprietários dos imóveis) condições para ocorrer a redução do valor mensal de aluguel (redução, desconto, não aplicação de reajuste), incluindo a possibilidade de prorrogação ou renovação de prazos de vigência.

1.2. A efetivação das negociações dependerá de aprovação do locatário e, portanto, a RHP não será responsável pelo sucesso na efetivação de quaisquer transações.

1.3. Este instrumento descreve os termos e condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo site revisaopatrimonial.com.br.

1.4. Ao efetivar o cadastro no site revisaopatrimonial.com.br o “usuário” aceitará todos os termos e condições aqui previstos, portanto, indispensável a sua atenta leitura. Caso o usuário não aceite os termos e condições deste acordo, não terá o direito de utilizar o siterevisaopatrimonial.com.br, nem seus serviços. A aceitação está condicionada expressamente a manifestação do usuário de todos os termos e condições deste contrato, incluindo a política de privacidade.

1.5. Qualquer pessoa (denominada “Usuário”) que deseje aceitar/utilizar o site revisaopatrimonial.com.br, poderá fazê-lo sujeitando-se aos termos e condições gerais respectivos, junto com as demais políticas e princípios que regem o site revisaopatrimonial.com.br. Qualquer Usuário que não aceite esses termos e condições gerais, os quais tem caráter obrigatório e vinculante, deverá abster-se de utilizar o site e/ou seus serviços.

1.6. Serão considerados “Usuários” todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que, cadastradas no site, formalizem a contratação dos serviços de assessoria e renegociação de contratos de aluguel pela empresa RHP Revisão Patrimonial.

2. Capacidade

2.1. Os serviços disponíveis no site estão disponíveis para pessoas, físicas ou jurídicas, que legalmente capacitadas para contratar serviços. Não poderão utilizar os serviços do site pessoas que não tenham essa capacidade, além de menores de idade, Usuários que foram suspensos temporariamente e/ou desabilitados definitivamente. Caso um Usuário esteja cadastrado como Empresa, a contratação será efetivada em nome dessa pessoa jurídica, a qual está obrigada a respeitar esses mesmos termos e as condições gerais de uso.

2.2. O site não será responsável por atestar a capacidade legal de seus Usuários, portanto, não são responsáveis pelas informações cadastrais informadas pelos Usuários.

3. Registro

3.1. É necessário e obrigatório completar o formulário de registro em todos os seus campos com dados válidos para poder utilizar o site. O futuro Usuário deverá completá-lo de maneira exata, precisa e verdadeira e assume o compromisso de atualizar os dados quando se faça necessário. O site poderá utilizar-se de vários meios para identificar seus Usuários.

3.2. Os Usuários respondem em qualquer caso pela veracidade e exatidão dos dados informados.

3.3. O site se reserva ao direito de solicitar documentos comprobatórios e/ou dados adicionais para confirmar o cadastro dos usuários, assim como suspender temporária ou definitivamente os Usuários cuja verificação de dados não for possível. Nesses casos, se dará baixa em todos os trabalhos e/ou pedidos publicados, sem que isso gere direito de ressarcimento.

3.4. O Usuário terá acesso a sua conta pessoal mediante preenchimento do endereço do correio eletrônico vinculado à sua conta e a senha pessoal elegida.

3.5. O Usuário é obrigado a manter a confidencialidade da própria senha.

3.6. A conta é única, pessoal e intransferível. Ficando assim, proibido que o mesmo Usuário registre ou possua mais de uma conta. Caso o site detecte contas distintas que contenham dados coincidentes ou relacionados, poderá cancelá-las, suspendê-las ou desabilitá-las.

3.7. O Usuário fica responsável por todas as operações feitas em sua conta, pois o acesso está restrito ao acesso com sua senha, de seu conhecimento exclusivo. Devendo o Usuário informar imediatamente, através de meio idôneo, qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como o acesso desta conta por meio de terceiros, não autorizados pelo Usuário.

3.8. É proibido a venda, cessão ou transferência da conta (incluindo a qualificação e reputação).

3.9. É reservado o direito de recusa de qualquer solicitação de registro ou cancelamento de registro, sem que seja obrigado a comunicação ou exposições de razões de suas decisões pelo site. Isso não gera qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. Alterações no Termo e Condições de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

4.1. O site poderá modificar este Termo e Condições de Uso e Contrato de Prestação de Serviços a qualquer momento e as publicará no próprio site. Todas as alterações entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação, salvo as alterações no Contrato de Prestação de Serviços, as quais respeitarão os contratos já vigentes e, portanto, serão válidas e eficazes para contratos formalizados à partir da data de alteração. Dentro os 5 (cinco) dias seguintes a publicação das alterações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não aceite algo das modificações introduzidas, e neste caso, será desfeito o vínculo contratual estabelecido e o Usuário será desabilitado, desde que não haja dívidas pendentes. Ao término deste prazo, será considerado aceito pelo Usuário os novos termos e o contrato permanecerá vinculando as partes.

5. Privacidade da Informação

5.1. Para utilizar os serviços do site o Usuário deve disponibilizar seus dados pessoais e cadastrais. Essa informação será processada e armazenada nos servidores que mantém alto nível de segurança e proteção. Para maiores informações sobre a privacidade dos dados pessoais e cadastrais e sobre os casos em que eles poderão ser revelados, deve-se consultar a política de privacidade.

5.2. Termos de Cookie – Categorias:

a) Preferências – esses Cookies permitem que nosso site lembre informações que mudam a forma como o site e aplicativo se comporta ou é exibido, como seu idioma preferido e geolocalização. A perda de informações armazenadas em Cookie de preferência, por tornar a experiência no site e no aplicativo menos funcional, mas não impede os mesmos de funcionarem.

b) Segurança - os Cookies de segurança servem para autenticar Usuários, evitar utilização fraudulenta de credenciais de login e protege os dados de Usuário de terceiros não autorizados.

c) Processos – Cookies de processos ajudam a fazer o site e aplicativo funcionar e fornecer serviços que o Usuário espera, como navegar em páginas da web ou aplicativo, bem como acessar áreas de segurança, sem esses cookies o site podem não funcionar corretamente.

d) Publicidade – é usado os cookies para tornar a publicidade mais envolvente para os Usuários e mais valiosa para os anunciantes, gerando relatórios sobre o desempenho de campanhas evitando repetições.

6. Obrigações dos Usuários

6.1. Como condição para se registrar e usufruir dos serviços acima mencionados, o usuário concorda em:

a) honrar, pontualmente, com os pagamentos referentes aos serviços contratados;

b) não utilizar tais serviços para fins ilegais;

c) não transmitir e/ou divulgar quaisquer informações que violem direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos pessoais e patrimoniais de terceiros;

d) cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;

e) não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

f) ser sua responsabilidade providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando a energia elétrica, linha telefônica, computador e modem;

6.2. O Usuário terá o acesso cancelado caso o SITE revisaopatrimonial.com.br tome o conhecimento, por si ou por terceiros que o usuário violou qualquer termo do presente termo ou do Contrato, por qualquer modo.

6.3. Se a qualquer momento durante a vigência do Contrato o site identificar que os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário não são corretos, o Contrato será rescindido automaticamente.

7. Violações do Sistema ou Base de Dados

7.1. Não é permitida nenhuma ação ou uso de dispositivo, software, ou outro meio como o propósito de interferir nas atividades e operações do site, assim como, em suas contas ou base de dados. Qualquer intromissão, atividade ou tentativa de violação ou que seja contrária aos direitos de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste acordo serão passíveis de ações legais pertinentes e sanções previstas por este acordo, portanto, o infrator será responsável por eventuais indenizações por perdas e danos causados.

8. Sanções e Suspensões de Operações

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, poderá o site advertir, suspender em caráter temporário ou desabilitar definitivamente a Conta de um Usuário e suspender a prestação dos serviços contratos caso:

a) o Usuário infrinja alguma lei ou norma estipulada no Termo e nas Condições Gerais e demais políticas do site;

b) Não cumpra com os compromissos como Usuário;

c) O site entenda que o usuário está cometendo atos dolosos ou fraudulentos;

d) Não seja possível a verificação da identidade do Usuário ou qualquer de suas informações não seja correta;

9. Responsabilidade

9.1. Os Usuários, cientes de que a função e obrigação dos serviços disponibilizados pelo site são os de assessoria em renegociações de contratos de aluguel, expressamente tem ciência e concordam em isentar a RHP Revisão Patrimonial de qualquer responsabilidade jurídica, financeira, moral e ética sobre êxito e/ou efetivo proveito econômico em virtude das renegociações realizados.

9.2. Este acordo não cria nenhum vínculo entre as partes, nova sociedade, representação via mandato, obrigações ou responsabilidade trabalhista entre o site e o Usuário.

10. Falha no sistema

10.1. O site não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou prejuízo causados aos Usuários por falha no sistema, no servidor ou na Internet.

10.2. O site tampouco será responsável por qualquer vírus que possa infectar o equipamento do Usuário como consequência do acesso, uso ou exame do Site web ou a raiz de qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos, ou áudio contidos no mesmo. O Usuário não poderá imputar responsabilidade e exigir pagamento de lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no sistema ou Internet. O site não garante o acesso ao uso contínuo, podendo o sistema estar, em algum momento, indisponível devido a dificuldades técnicas ou falhas da Internet, por qualquer circunstância alheia ao site. Em quaisquer casos, buscar-se-á reestabelecer com maior brevidade possível, sem que isso possa imputar como sua responsabilidade.

11. Tarifas e Faturamento

11.1. O registro no site revisaopatrimonial.com.br para Usuário Comprador é gratuito.

11.2. Para contratar os serviços o Usuário deverá aceitar, em campo específico, o contrato de prestação de serviços e, havendo êxito na prestação dos serviços, pagar a devida contraprestação acordada.

11.3. O site revisaopatrimonial.com.br se reserva no direito de tomar medidas judiciais e extrajudiciais que estime pertinentes para obter o pagamento do montante devido.

12. Propriedade Intelectual e Links de outros sites na Web

12.1. Os conteúdos das telas relativas aos serviços do site revisaopatrimonial.com.br, além de seus programas, bases de dados, redes, arquivos que permitam aos Usuários entrarem em suas Contas, são de propriedade do site e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos do autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, além das demais leis vigentes em nosso país. O uso indevido e a reprodução parcial ou total de tais conteúdos ficam proibidos, salvo por autorização expressa e por escrito do site.

12.2. O site revisaopatrimonial.com.br poderá conter links para outros sites na web, o que não indica que sejam propriedade ou operados por ele. E por não deter esse controle, o site não terá responsabilidade por seus conteúdos, materiais, ações e serviços prestados por esses outros sites, além de possíveis danos ou perdas por eles ocasionadas. O enlace a outros sites na web não implica em uma sociedade, relação, aprovação entre eles e o site revisaopatrimonial.com.br.

13. Jurisdição e Leis Aplicáveis

13.1. Este contrato está regido em todos os seus pontos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

13.2. Para dirimir quaisquer controvérsias derivadas do presente acordo, sua existência, validade, interpretação, alcance e cumprimento, as partes elegem o Fórum da Comarca de São Paulo/SP com sendo o único competente para resolver os litígios ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e ao acesso do site revisaopatrimonial.com.br.